APROVAÇÃO DE PROJETOS

O QUE É

Meio de obter licença para construir uma nova edificação ou modificar uma edificação anteriormente aprovada ou que já possua Habite-se. Observação: Para edificações já concluídas o serviço a ser solicitado é “Regularização de Edificação”.

EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO/DOCUMENTAÇÕES

Serviço(s) Anterior(es)

Informações Básicas do Lote para Edificações

Formulário(s)

Nome	Código	Download
Termo Unificado de Compromisso	00501051
Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização	02102027
Declaração - Instalação de Tapume e/ou Barracão de Obra para Autorização Conjunta com Alvará de Construção a ser preenchido por quem optar pelo Alvará consolidado no “campo 05” do Formulário “Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização”	00501066
Declaração de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico a ser preenchido por quem optar pelo Alvará consolidado no “campo 05” do Formulário “Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização”	00501067
Edificação Prestação de Serviços de Saúde para edificação que abrigue atividades da área de Saúde	00501069
Termo de Ciência - Decreto nº 13.988/2010	00501070
Termo de Compromisso do Responsável Técnico nos Termos da Lei Municipal 9.725 de 15/07/2009 e de seu Regulamento Exceto para as regularizações pela Lei 9074/05	00501068

Outra(s) Exigência(s)

As Guias de Arrecadação Municipal - GAMs quitadas deverão ser apresentadas em cópia tamanho A4, juntamente com a guia original, para conferência pela central de atendimento.
Acesse as GAMs no item “Material Informativo” abaixo.
Apresentar na Central de Atendimento Integrado BH RESOLVE o Projeto Arquitetônico dentro dos padrões, normas e legislação estabelecidos, elaborado por um arquiteto ou engenheiro civil e toda documentação, conforme um dos casos “1, 2, 3 ou 4”, descritos no “campo 09”, no verso do formulário “Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização”, acondicionada em envelope A4.

CUSTOS

Nome	Valor	GAM
Exame de Projeto Arquitetônico Modificação com Acréscimo	R$ 48,35 Fornecimento de Alvará de Construção R$ 0,49 por m²
Exame de Projeto Arquitetônico Inicial	R$ 48,35 Fornecimento do Alvará de Construção R$ 0,49 Por m²
Exame de Projeto Arquitetônico Modificação sem Acréscimo	R$ 48,63 por exame. R$ 48,35 Fornecimento de Alvará de Contrução
Exame de Projeto Arquitetônico Modificação com Decréscimo	R$ 48,63 por exame R$ 48,35 Fornecimento do Alvará de Construção
2º Exame de Projeto Modificação com Acréscimo	R$ 0,49 por m²
Expediente	R$ 4,60 Pela Central de Atendimento R$ 2,30 Pela Internet	N/A
2º Exame de Projeto Modificação com Decréscimo	R$ 48,63
2º Exame de Projeto Inicial	R$ 0,49 por m²
2º Exame de Projeto Modificação sem Acréscimo	R$ 48,63

ONDE SOLICITAR

Presencial:

Nome: BH RESOLVE - Central de Atendimento Presencial da Prefeitura de Belo Horizonte
E-mail:
Endereço: Avenida Santos Dumont, 363 - Centro, CEP: 30111-040
Entrada 2 pela Rua dos Caetés 342
Referência: Entre as ruas Rio de Janeiro e Espírito Santo

Horário(s) de Atendimento:

Dia(s) da Semana	Horário(s) de Funcionamento
seg a sex	08:00 às 19:00

PRAZOS

Recurso:

30 Dia (s) útil (éis)

Execução:

05 Dia (s) útil (éis)
Para Marcação do Atendimento do 1º Exame do Projeto após comunicado no protocolo pela Análise Documental informando "Documentação Acatada"

07 Dia (s) útil (éis)
Para verificação da documentação pela Análise Documental.

10 Dia (s) útil (éis)
Para marcação do 2º Exame do Projeto após o protocolo do 2º Exame do Projeto

PASSO A PASSO

1 -

Apresentar na Central de Atendimento Integrado BH RESOLVE o formulário “Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização” preenchido sem rasuras e assinado, junto com a documentação especificada no verso, acondicionada em envelope A4.

2 -

Solicitar o protocolo eletrônico.

3 -

Conferir os dados do protocolo (via PBH) e se estiverem corretos assiná-lo.

4 -

O protocolo recebido servirá para acompanhamento de sua solicitação pelo site www.pbh.gov.br/siasp_ru. ou pelo telefone 156. Para acompanhamento do serviço é necessário informar um destes dados: número do protocolo, CNPJ/CPF, número do IPTU do ano vigente ou o número do processo administrativo.

5 -

O envelope será encaminhado para Análise Documental, que fará a verificação dos documentos.

6 -

Estando a documentação completa e correta, ela será acatada. Em seguida será aberto o processo administrativo para os casos de projeto inicial ou anexada ao processo já em andamento, nos casos de modificação de projeto, e o expediente será encaminhado para agendamento do atendimento pela Gerência de Licenciamento. Não haverá atendimento para edificação residencial unifamiliar.

7 -

Se houver incorreção ou irregularidade de algum documento, a documentação não será acatada e o envelope ficará à disposição do interessado, na Central de Atendimento Integrado BH RESOLVE, para ser retirada, por até 10 dias corridos a partir do comunicado do indeferimento no protocolo eletrônico, após os quais será expurgado.

8 -

Os casos de licenciamento (projeto inicial, modificação com acréscimo, decréscimo ou sem acréscimo) com documentação acatada serão encaminhados para a Gerência de Licenciamento que procederá a análise do projeto.

9 -

Se não houver necessidade de correções, a Gerência de Licenciamento aprovará o projeto encaminhando-o em seguida para emissão de Alvará de Construção, informando no protocolo eletrônico.

10 -

Se houver necessidade de correções a Gerência de Licenciamento listará as correções e pendências no Comunicado de Exame de Projeto que será publicado no Siasp ( www.siasp-ru.pbh.gov.br ), que pode ser acessado pelo n° do protocolo eletrônico.

11 -

A partir da data do Comunicado de Exame de Projeto, o Responsável Técnico terá 30 dias corridos para efetuar as correções e solicitações indicadas, emitir a guia referente ao segundo exame, quitá-la e tirar cópia em formato A4.

12 -

Acondicionar a documentação corrigida em envelope A4, juntamente com o Comunicado de Exame, original e cópia da guia de 2º exame quitada e protocolar, na Central de Atendimento Integrado BH RESOLVE, a marcação do Segundo exame de Projeto. Observação: - Por se tratar de 2º analise do projeto, não será marcado atendimento presencial com o responsável técnico.

13 -

A inobservância do prazo de 30 dias para apresentação das correções previstas ou não atendimento a qualquer item do Comunicado de Exame de Projeto ou ainda a existência de incorreções na documentação apresentada para 2º exame, implicará no indeferimento do processo.

14 -

A Gerência de Licenciamento de Edificações, após a análise do 2º exame do projeto, não constatando irregularidades, aprovará o projeto encaminhando-o em seguida para emissão de Alvará de Construção, informando no protocolo eletrônico.

Aprovação de Projeto de Edificação e Emissão do Alvará de Construção - Inicial e Modificações

Serviço(s) Anterior(es)

Formulário(s)

Outra(s) Exigência(s)

Presencial: